O projeto de mudança urbanística em Camaçari, que altera o uso e ocupação do solo no Loteamento Guarajuba Lado Leste, está em tramitação na Câmara Municipal e causa preocupação por avançar sem debate popular. A proposta, apresentada pelo vereador Jackson Josué, visa permitir usos adicionais na área, mas pode enfrentar questionamentos judiciais caso seja aprovada sem estudos técnicos e participação da comunidade.
Por que a mudança urbanística em Camaçari preocupa?
Especialistas alertam que alterações no planejamento urbano precisam seguir o Estatuto da Cidade, que exige ampla participação pública. O advogado Godofredo de Souza Dantas Neto destaca que a falta de audiências públicas pode violar normas federais e municipais, mesmo que a proposta não faça parte da revisão regular do plano diretor.
O que muda com o projeto no Loteamento Guarajuba Lado Leste?
O projeto permite que o loteamento receba usos previstos em zonas específicas, como a Zona de Diretrizes Específicas 3 (ZDC 3) e o Corredor Especial de Ligação (CeLin 1), enquanto outras áreas permanecem com uso residencial uniresidencial. A justificativa é garantir segurança jurídica para licenciamentos e atrair investimentos, já que o loteamento abrange partes de Guarajuba e Monte Gordo, com frente para a Estrada do Coco.
Quais os riscos legais e ambientais da proposta?
Além da ausência de participação popular, o relator do projeto exige estudos sobre os impactos urbanísticos, ambientais e na infraestrutura viária e sanitária. Dantas Neto alerta para possíveis vícios de forma que podem invalidar a norma municipal. A proximidade entre a decisão judicial que manteve restrições residenciais na área e a apresentação do projeto levanta dúvidas sobre interesses comerciais na iniciativa.
Também deve ser considerada a Ley nº 15.512/2026, que protege o direito das crianças ao acesso a áreas naturais saudáveis, influenciando a análise de propostas que alterem o meio ambiente e a qualidade de vida.
O projeto ainda aguarda análise nas comissões da Câmara de Camaçari, sem previsão de votação.
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