A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1. A CNI questiona a aplicação imediata dessas mudanças aos contratos e acordos vigentes, além das restrições à negociação coletiva sobre jornadas.
Por que a CNI questiona a redução da jornada de trabalho?
Segundo a CNI, a emenda viola princípios constitucionais como segurança jurídica, autonomia coletiva e livre iniciativa. A entidade argumenta que a mudança sem período de transição prejudica contratos já firmados entre empresas e trabalhadores, podendo impactar a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.
Um ponto que preocupa é a caducidade rápida dos acordos coletivos, que terão validade de apenas dois meses após a emenda. Além disso, as novas limitações à negociação de regimes compensatórios restringem a capacidade de empresas e trabalhadores encontrarem soluções adaptadas às realidades de cada setor.
Quais os impactos econômicos da redução da jornada?
A CNI apresentou dados que mostram baixa produtividade do trabalho no Brasil e alerta que a redução da jornada para 40 horas, sem redução salarial, pode aumentar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o que representa cerca de R$ 88 bilhões a mais.
Esses custos extras podem comprometer a competitividade das empresas brasileiras, especialmente diante das diferenças de produtividade internacionais. A CNI destaca que a emenda não prevê período adequado para adaptação, o que fragiliza os negócios e a preservação dos empregos.
O que a CNI pede ao STF sobre a redução jornada trabalho?
A Confederação solicita que o STF suspenda a eficácia da emenda para micro e pequenas empresas até que uma lei complementar regulamente o tema. Também pede que os contratos e acordos vigentes sejam preservados durante sua validade e que seja garantido espaço para negociação coletiva.
A CNI defende um prazo razoável para adaptação às novas regras, considerando os impactos econômicos e sociais, e alerta que a emenda foi aprovada rapidamente, sem avaliar adequadamente as consequências para o setor produtivo e o emprego.
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