Fofoca Mainha

Tag: ISS

  • STF decide que ISS não deve entrar na base de cálculo do PIS/Cofins

    O STF decidiu que o ISS base PIS Cofins não deve ser considerada na hora de calcular essas contribuições federais. A decisão, tomada pelo plenário nesta quarta-feira (21), encerra um julgamento iniciado em 2008 e pode impactar em R$ 35 bilhões as contas do governo federal.

    O que mudou com a decisão do STF sobre ISS base PIS Cofins?

    Segundo o Supremo, o ISS não faz parte do patrimônio das empresas, pois é um valor que elas apenas repassam aos municípios e ao Distrito Federal. Por isso, esse imposto não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais. O ISS é cobrado sobre serviços como clínicas médicas, escolas, eventos e assistência técnica.

    Como a decisão afeta empresas e o governo?

    Com a tese fixada pelo STF, todos os casos semelhantes em andamento pelo Brasil seguirão essa orientação. Isso significa que empresas terão que revisar seus cálculos, enquanto o governo federal pode perder até R$ 35 bilhões em arrecadação, já que o ISS não será mais incluído na base do PIS/Cofins.

    Qual foi o caso que motivou o julgamento?

    O julgamento começou a partir de um recurso de uma empresa de ônibus que contestava a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, após decisão da Justiça Federal que havia reconhecido essa incidência. O STF entendeu que o ISS tem caráter transitório e não definitivo no patrimônio das empresas, justificando a exclusão.

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  • Automatização do ISS construção civil agiliza serviços em Camaçari

    A Secretaria da Fazenda de Camaçari apresentou uma nova automatização do ISS construção civil, que vai facilitar o cálculo, emissão e recolhimento do imposto para contribuintes da cidade. A ferramenta, desenvolvida em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, será disponibilizada a partir da próxima semana e integra os sistemas municipais, tornando o processo mais rápido e seguro.

    Como funciona a automatização do ISS da construção civil?

    Com a nova tecnologia, pessoas físicas e microempreendedores individuais que tenham obras uniresidenciais com alvará poderão solicitar on-line o cálculo do ISS devido. O sistema traz na tela de consulta do alvará o valor do imposto, a memória de cálculo e os benefícios do pagamento antecipado. A integração automática com o Custo Unitário Básico atualiza os valores conforme o padrão da obra, sem interferência manual.

    Quais vantagens a automatização do ISS construção civil traz para os contribuintes?

    Além de permitir o acompanhamento digital de todo o processo, o sistema verifica automaticamente a possibilidade de desconto de 20% no imposto e gera o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento. Após a quitação, a baixa bancária é registrada automaticamente, eliminando a necessidade de envio de comprovantes e reduzindo erros.

    O que muda na gestão e fiscalização do ISS na construção civil?

    A automatização do ISS construção civil permite a aprovação automática da maioria dos processos, com o auditor fiscal podendo analisar os dados quando necessário. A integração com o SIS-Obra organiza os pagamentos por matrícula do imóvel, facilitando a rastreabilidade. Futuramente, a regularização das obras e emissão de certidões negativas também serão agilizadas pelo sistema.

    Essa inovação em Camaçari representa um avanço na gestão tributária da construção civil, unindo tecnologia e praticidade para simplificar a vida dos contribuintes e garantir mais eficiência na administração pública.

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