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  • STF discute condenação de mulher que expôs seios em protesto feminista

    O STF voltou a discutir a condenação de uma mulher que expôs os seios durante um protesto feminista em Guarulhos, São Paulo, há mais de 13 anos. A condenação por ato obsceno gerou polêmica sobre os limites do que pode ser considerado crime em manifestações públicas, tema central do julgamento do artigo 233 do Código Penal.

    Qual foi o caso da condenação no protesto?

    Roberta da Silva Pereira participou da Marcha das Vadias e teve os seios expostos durante o ato. Policiais pediram que ela cobrisse o corpo, mas ela não atendeu. O episódio levou à condução de duas mulheres à delegacia, e Roberta foi acusada de ato obsceno. Ela recusou acordo para pagamento e acabou condenada a pena substituída por multa de R$ 1 mil. A Justiça entendeu que a exposição ultrapassou a liberdade de expressão e feriu o pudor público.

    Por que o caso voltou ao STF?

    O tema chegou ao Supremo por meio de um recurso relacionado à constitucionalidade do artigo que criminaliza ato obsceno em público. A advogada Soraia Mendes, representando o Cladem, usou o caso para alertar sobre os riscos de criminalizar manifestações políticas que usam o corpo como forma de expressão. Ela defende que conceitos como pudor e vergonha foram usados historicamente para limitar a autonomia feminina e que o protesto de Roberta não tinha caráter sexual, mas político.

    O que está em jogo na discussão no STF?

    O Supremo debate se a norma que tipifica ato obsceno é constitucional e como deve ser interpretada para não criminalizar manifestações legítimas. Caso a norma seja mantida, a defesa pediu que seja interpretada para garantir que protestos que utilizam o corpo como instrumento de expressão não sejam enquadrados como crime. A decisão pode definir o limite entre liberdade de expressão e ofensa ao pudor em atos públicos.

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  • CNI questiona no STF emenda que reduz jornada de trabalho para 40 horas

    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1. A CNI questiona a aplicação imediata dessas mudanças aos contratos e acordos vigentes, além das restrições à negociação coletiva sobre jornadas.

    Por que a CNI questiona a redução da jornada de trabalho?

    Segundo a CNI, a emenda viola princípios constitucionais como segurança jurídica, autonomia coletiva e livre iniciativa. A entidade argumenta que a mudança sem período de transição prejudica contratos já firmados entre empresas e trabalhadores, podendo impactar a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.

    Um ponto que preocupa é a caducidade rápida dos acordos coletivos, que terão validade de apenas dois meses após a emenda. Além disso, as novas limitações à negociação de regimes compensatórios restringem a capacidade de empresas e trabalhadores encontrarem soluções adaptadas às realidades de cada setor.

    Quais os impactos econômicos da redução da jornada?

    A CNI apresentou dados que mostram baixa produtividade do trabalho no Brasil e alerta que a redução da jornada para 40 horas, sem redução salarial, pode aumentar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o que representa cerca de R$ 88 bilhões a mais.

    Esses custos extras podem comprometer a competitividade das empresas brasileiras, especialmente diante das diferenças de produtividade internacionais. A CNI destaca que a emenda não prevê período adequado para adaptação, o que fragiliza os negócios e a preservação dos empregos.

    O que a CNI pede ao STF sobre a redução jornada trabalho?

    A Confederação solicita que o STF suspenda a eficácia da emenda para micro e pequenas empresas até que uma lei complementar regulamente o tema. Também pede que os contratos e acordos vigentes sejam preservados durante sua validade e que seja garantido espaço para negociação coletiva.

    A CNI defende um prazo razoável para adaptação às novas regras, considerando os impactos econômicos e sociais, e alerta que a emenda foi aprovada rapidamente, sem avaliar adequadamente as consequências para o setor produtivo e o emprego.

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  • Defesa de Daniel Vorcaro denuncia Brasil à CIDH por prisão preventiva

    A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) devido à prisão preventiva do empresário, que ocorre desde março. Os advogados alegam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o pedido de soltura feito em 18 de setembro e que a prisão não foi reavaliada dentro do prazo legal de 90 dias.

    O que motivou a denúncia da defesa de Daniel Vorcaro?

    Segundo os advogados, há violações de direitos humanos na manutenção da prisão preventiva. Eles reclamam que o presidente do STF, Edson Fachin, não autorizou o ministro André Mendonça a examinar o pedido de liberdade, o que atrasaria a análise da situação de Vorcaro.

    Qual o contexto da prisão de Daniel Vorcaro?

    Daniel Vorcaro é investigado por suposto envolvimento em um esquema de fraude de R$ 12,2 bilhões envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). A Polícia Federal indiciou o banqueiro e outras 14 pessoas por suspeitas de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

    Como a defesa de Daniel Vorcaro busca reverter a situação?

    Além da denúncia internacional, os advogados pedem que o STF agilize a análise do pedido de soltura para garantir os direitos do empresário enquanto o processo corre. A expectativa é que a pressão aumente para uma decisão sobre a prisão preventiva.

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  • Lula é aconselhado a fazer indicação segura ao STF ainda em 2026

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido aconselhado a fazer uma indicação segura ao STF antes do fim de 2026. A recomendação vem de articuladores do governo junto ao Congresso Nacional, que querem evitar a rejeição de um nome na Casa Alta.

    Por que a indicação segura ao STF é urgente?

    Após a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo Senado em abril, o governo percebeu que a escolha precisa ser mais aceita entre os parlamentares. A derrota foi considerada a maior do governo Lula 3 no Legislativo até agora.

    Quem são os nomes cotados para a vaga?

    Apesar do desejo inicial de Lula de indicar Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, aliados e parlamentares sugerem um nome com mais apoio. O favorito dessa ala é Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado e atual ministro do Tribunal de Contas da União, que tem boa relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

    Como o cenário político influencia a indicação ao STF?

    Com a renovação do Senado prevista para 2027 e o avanço da direita na Casa, o governo quer garantir a aprovação de um nome ainda em 2026. O PL, partido ligado a Jair Bolsonaro, terá 28 cadeiras, o que pode dificultar futuras indicações. A aproximação entre Lula e Alcolumbre durante as eleições também é vista como positiva para a escolha de Pacheco.

    Lula ainda não definiu o nome, mas deve anunciar a indicação em breve, após um período de descanso e avaliação. Além da questão do STF, o governo também foca na PEC da Segurança Pública e no projeto de lei orçamentária anual.

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  • STF devolve Operação Sem Desconto a relator e mantém Compliance Zero com Presidência

    O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o retorno da Operação Sem Desconto à relatoria do ministro André Mendonça, enquanto a Operação Compliance Zero permanece provisoriamente sob a gestão da Presidência do tribunal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) após análise dos procedimentos relacionados a ambas as operações.

    Por que a Operação Sem Desconto voltou ao relator?

    De acordo com o presidente do STF, não há menção ou indício concreto envolvendo autoridades com foro privilegiado na Operação Sem Desconto, que apura questões relacionadas ao INSS. Por isso, Fachin entendeu que o processo deve seguir com o ministro André Mendonça para o regular andamento.

    Qual o motivo da permanência da Operação Compliance Zero com a Presidência?

    A Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master, envolve relatórios policiais citando autoridades com prerrogativa de foro no STF. Por isso, o procedimento segue sob a guarda da Presidência do tribunal, mas apenas para decisões urgentes, como análise de prisões cautelares.

    Quanto tempo a Operação Compliance Zero ficará com a Presidência?

    A permanência da Operação Compliance Zero com a Presidência é temporária e limitada a 90 dias a partir de 12 de setembro. Esse prazo pode ser reduzido caso ocorram eventos como o julgamento da questão de ordem pelo Plenário, o fim do prazo para pedido de vista do ministro Flávio Dino, ou a entrega de relatório da Polícia Federal sobre menções a ministros do STF nas investigações.

    Fachin ressaltou que essa decisão não antecipa qualquer julgamento sobre o mérito das investigações nem define definitivamente a competência para o caso. O Plenário do STF ainda vai analisar e decidir sobre a divisão das apurações e a competência para julgamento.

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  • STF prorroga votação em todo o Brasil até as 19h neste domingo

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prorrogação da votação até as 19h em todas as seções eleitorais do país neste domingo. A decisão, assinada pelo ministro Cristiano Zanin, suspendeu a totalização dos votos que já havia começado.

    Por que houve a prorrogação da votação?

    A medida foi tomada após um pedido da coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitou ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a extensão do horário de votação nas cidades afetadas por problemas no transporte público. Inicialmente, o pedido contemplava nove estados, incluindo São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Roraima, Piauí, Paraíba, Pará, Paraná e Rio de Janeiro.

    Como a decisão do STF afeta a Bahia?

    O pedido inicial também incluía três municípios baianos: Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Os advogados da campanha afirmaram que falhas no transporte coletivo dificultaram o acesso dos eleitores aos locais de votação, o que motivou a extensão do horário em todo o país.

    O que muda para os eleitores com a prorrogação da votação?

    Com a prorrogação da votação, eleitores que enfrentaram dificuldades para chegar às urnas devido a problemas no transporte público terão mais tempo para votar até as 19h. Essa decisão busca garantir maior acesso e participação no processo eleitoral em todo o Brasil.

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  • PGR se posiciona contra acesso a registro de entrada no Senado de Vorcaro e outros

    O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou contra o pedido de acesso a registros de entrada no Senado de Daniel Vorcaro, Viviane Barci e outros, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, que quer dados sobre a presença dessas pessoas nas dependências da Casa.

    Por que o pedido de acesso foi negado?

    Segundo o vereador, o Senado recusou fornecer os dados alegando que as informações são pessoais. O procurador Paulo Gonet, no entanto, destacou que o mandado de segurança usado para pedir esses dados não é adequado para defender direitos coletivos, conforme entendimento do STF.

    Quem são os envolvidos no pedido?

    Além de Daniel Vorcaro, o pedido inclui a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. O vereador quer saber se eles tiveram registros de entrada no Senado.

    Qual o próximo passo no processo?

    O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, mas ainda não tem data para decisão. A manifestação do procurador-geral pode influenciar o julgamento da Corte sobre o acesso a esses registros.

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  • STF declara inconstitucional empréstimo de R$ 85 milhões em Simões Filho

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que autorizava o empréstimo Simões Filho de R$ 85 milhões pela Prefeitura da cidade na Região Metropolitana de Salvador. A decisão, tomada em setembro de 2026, destacou a ausência de estudo prévio sobre o impacto financeiro da operação de crédito.

    Por que o empréstimo Simões Filho foi considerado inconstitucional?

    A lei municipal nº 1.287/2023, aprovada na gestão do ex-prefeito Dinha, permitia o empréstimo Simões Filho, mas não apresentava avaliação dos efeitos da dívida nas contas públicas. O STF entendeu que, apesar de a norma ser chamada de autorizativa, ela criava obrigações financeiras concretas, como a vinculação de receitas para pagamento e a consignação de dotações orçamentárias anuais.

    Qual foi o papel do PSD e do Tribunal de Justiça da Bahia?

    O Partido Social Democrático (PSD) questionou a validade da lei, alegando que o valor do empréstimo Simões Filho representava cerca de 1% do PIB municipal e exigia análise detalhada dos impactos financeiros. Antes do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia havia validado a lei, considerando-a apenas autorizativa e sem necessidade de estudo fiscal, entendimento revertido pelo Supremo.

    O que muda para Simões Filho com essa decisão do STF?

    Com a declaração de inconstitucionalidade, a autorização para o empréstimo Simões Filho perde validade jurídica, o que pode afetar contratos firmados com base na lei. A decisão reforça a necessidade de planejamento financeiro e transparência nas operações de crédito municipais, obrigando que futuras leis contemplem estudos de impacto orçamentário para evitar compromissos que prejudiquem as finanças públicas.

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  • STF decide que ISS não deve entrar na base de cálculo do PIS/Cofins

    O STF decidiu que o ISS base PIS Cofins não deve ser considerada na hora de calcular essas contribuições federais. A decisão, tomada pelo plenário nesta quarta-feira (21), encerra um julgamento iniciado em 2008 e pode impactar em R$ 35 bilhões as contas do governo federal.

    O que mudou com a decisão do STF sobre ISS base PIS Cofins?

    Segundo o Supremo, o ISS não faz parte do patrimônio das empresas, pois é um valor que elas apenas repassam aos municípios e ao Distrito Federal. Por isso, esse imposto não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais. O ISS é cobrado sobre serviços como clínicas médicas, escolas, eventos e assistência técnica.

    Como a decisão afeta empresas e o governo?

    Com a tese fixada pelo STF, todos os casos semelhantes em andamento pelo Brasil seguirão essa orientação. Isso significa que empresas terão que revisar seus cálculos, enquanto o governo federal pode perder até R$ 35 bilhões em arrecadação, já que o ISS não será mais incluído na base do PIS/Cofins.

    Qual foi o caso que motivou o julgamento?

    O julgamento começou a partir de um recurso de uma empresa de ônibus que contestava a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, após decisão da Justiça Federal que havia reconhecido essa incidência. O STF entendeu que o ISS tem caráter transitório e não definitivo no patrimônio das empresas, justificando a exclusão.

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  • STF elimina idade mínima para aposentadoria especial do INSS

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu eliminar a idade mínima para a aposentadoria especial do INSS, benefício destinado aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A mudança, válida a partir de junho de 2026, retira a necessidade de atingir 55, 58 ou 60 anos, conforme a Reforma da Previdência de 2019.

    O que muda com a decisão do STF sobre aposentadoria especial INSS?

    Apesar de acabar com a idade mínima, o benefício continua exigindo comprovação de tempo especial, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) segue sendo essencial para demonstrar as condições do ambiente de trabalho.

    Como ficam as regras para quem já contribuía antes da reforma?

    Para os segurados que já contribuíam antes da reforma, as regras de transição, incluindo o sistema de pontos, permanecem válidas. O cálculo do benefício e as restrições para converter tempo especial em comum após novembro de 2019 também continuam em vigor.

    O que o trabalhador deve fazer agora?

    Quem teve o pedido de aposentadoria negado por não cumprir a idade mínima pode tentar um novo requerimento ou pedir revisão. As solicitações devem ser feitas pelo Meu INSS, com toda a documentação que comprove o direito ao benefício.

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